Lei Kandir: Agro continuará livre de ICMS na exportação, afirma senador
- 30 de outubro de 2019
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Os produtos do agronegócio se manterão isentos de imposto sobre exportações, afirmou, nesta terça-feira (29/10) o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que participou da reunião semanal da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), em Brasília (DF). O parlamentar é o relator da Proposta de Emenda Constitucional 42/2019, que revoga a chamada Lei Kandir.
Vital do Rego explicou que a proposta inicial, do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) previa a revogação total da lei, o que levaria à tributação das exportações agropecuárias. Ele disse, no entanto, que ao conversar com Anastasia, o senador mineiro concordou em manter as vendas externas do setor livres da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“A revogação se dará somente sobre os produtos primário minerais, porque, afinal de contas, tem sido o agronegócio, ao longo desses últimos anos, o viés com o qual a economia brasileira tem salvaguardado sob o ponto de vista dos números da sua balança comercial. Será esse nosso voto”, disse o parlamentar.
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